O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, anunciou que o julgamento de recursos sobre a ampliação das responsabilidades de grandes empresas de tecnologia ocorrerá em 10 de junho. A análise será feita no plenário físico da corte e incluirá questionamentos de empresas e da sociedade civil a respeito da decisão.

Contexto da Decisão

Os recursos em questão são embargos de declaração, um tipo de apelação utilizado quando se acredita que a decisão do tribunal apresenta obscuridades ou omissões. Assim, espera-se que o julgamento não traga grandes alterações ao que já foi decidido anteriormente.

No ano passado, o STF declarou parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil da Internet, legislação que estabelece regras para o uso da internet no Brasil, aprovada em 2014. A corte impôs novas obrigações às empresas de tecnologia e solicitou que o Congresso Nacional legislasse sobre o tema.

Novas Regras e Fiscalização

Após a publicação do acórdão em novembro de 2025, surgiram recursos questionando aspectos da decisão, alegando que havia lacunas a serem preenchidas. O tema voltou à pauta do STF após a administração do presidente Lula publicar dois decretos que estabelecem novas obrigações para redes sociais e regulamentam a atuação das big techs, conforme o que foi decidido pelo tribunal.

Entre as novas diretrizes, o governo designou a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fiscalizar se as plataformas estão cumprindo as novas regras. O prazo para a implementação das novas diretrizes é de 60 dias após a publicação dos decretos em 21 de maio.

Reações e Críticas

No mesmo dia em que os decretos foram anunciados, o ministro Dias Toffoli, relator de um dos casos sobre o Marco Civil, havia inicialmente agendado a análise dos recursos para 29 de maio em uma sessão virtual. No entanto, Toffoli retirou o caso da pauta virtual e pediu que ele fosse incluído na agenda do plenário físico, o que dependeu da decisão do presidente Edson Fachin.

A antiga legislação, conforme o artigo 19 do Marco Civil, previa que as redes sociais só poderiam ser responsabilizadas por conteúdo postado por terceiros após uma ordem judicial de remoção. A nova decisão do STF ampliou as situações em que as empresas podem ser responsabilizadas, incluindo temas como crimes antidemocráticos e incitação ao suicídio, estabelecendo punições em caso de falhas na moderação.

Implicações dos Decretos

O governo defende a edição dos novos decretos, argumentando que a decisão do STF, apesar de já validada, carecia de efetividade e detalhamento, além de um ente responsável pela fiscalização. As empresas, por outro lado, expressam preocupação com a insegurança jurídica trazida pelas novas regras.

A Câmara Brasileira de Economia Digital manifestou sua preocupação com a falta de previsibilidade regulatória. Já o Comitê Gestor da Internet no Brasil reconheceu a legitimidade dos decretos e destacou que a apreciação dos embargos de declaração pode resultar em mudanças na decisão inicial, exigindo possíveis ajustes nas normas publicadas pelo governo.