Um novo projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados pode expandir os poderes da Advocacia-Geral da União (AGU). A proposta, apresentada pelo governo, visa incluir procuradorias de diferentes órgãos na AGU, possibilitando que o atual advogado-geral, Jorge Messias, atue em matérias que interessem a esses órgãos.

Aprovação na Câmara

O texto, que foi relatado pelo deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), já recebeu aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e pode modificar a Lei Orgânica da AGU. Com isso, procuradores federais vinculados a instituições como a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a CVM (Comissão de Valores Imobiliários) também estariam sob a alçada da AGU.

Ampliação de Poderes

Um dos pontos mais controversos do projeto é um trecho que concede ao advogado-geral da União a capacidade de avocar qualquer matéria de interesse dos órgãos. Essa mudança levanta preocupações sobre a possível perda de autonomia das agências, uma vez que o AGU passaria a ter um poder significativo sobre suas decisões.

Discussão no Senado

A proposta surge em um contexto em que o Senado debate uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa garantir mais autonomia ao Banco Central, uma iniciativa que já enfrenta desafios e resistência dentro do governo.

Reações da Associação Nacional dos Advogados da União

A Associação Nacional dos Advogados da União expressou receios sobre os impactos da proposta, argumentando que alterações na autonomia das agências deveriam ser discutidas por meio de emendas à Constituição. O presidente da associação, Niomar Nogueira, enfatizou a necessidade de consulta ao Parlamento para avaliar a conveniência da mudança proposta.

Críticas e Defesas

As críticas ao projeto apontam que a nova estrutura poderia levar a uma subordinação direta dos órgãos ao advogado-geral, além de não estabelecer claramente as funções de cada procuradoria. Isso poderia resultar em disputas entre as demandas e um funcionamento desorganizado.

Por outro lado, a AGU defende que a proposta não compromete a autonomia das entidades e representa uma modernização necessária. Em nota, a AGU ressaltou que, embora as agências tenham autonomia administrativa e técnica, elas permanecem sujeitas à supervisão e orientação do advogado-geral da União.