Um projeto de lei apresentado pelo governo federal e que avança na Câmara dos Deputados visa aumentar a influência da Advocacia-Geral da União (AGU). A proposta inclui procuradorias de outros órgãos na AGU e permite que Jorge Messias, atual chefe da pasta, intervenha em qualquer questão judicial de interesse dessas entidades.

Alterações na Lei Orgânica da AGU

O texto, relatado pelo deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), foi aprovado em maio pela Comissão de Constituição e Justiça. Essa mudança na Lei Orgânica da AGU incorpora procuradores federais e do Banco Central, dando a Messias poderes ampliados.

Os procuradores federais atuam em diversas agências, como a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e o INSS. Com a nova proposta, o advogado-geral poderá avocar quaisquer matérias de interesse desses órgãos, o que levanta questionamentos sobre a autonomia das instituições envolvidas.

Preocupações com a autonomia das agências

A discussão sobre o projeto ocorre em um momento delicado, já que o Senado está analisando uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa aumentar a autonomia do Banco Central, encontrando resistência dentro do governo. A Associação Nacional dos Advogados da União expressou preocupação com as possíveis consequências da proposta, argumentando que mudanças na autonomia das agências deveriam ser feitas por meio de emenda constitucional.

Críticas ao novo modelo

O presidente da entidade, Niomar Nogueira, alerta que é fundamental que essas instituições sejam consultadas pelo Parlamento sobre a conveniência da proposta, para garantir o interesse público. A principal crítica é que a nova estrutura pode criar uma subordinação hierárquica direta dos órgãos ao titular da AGU.

Além disso, o texto do governo não especifica as funções de cada procuradoria, o que gera receios de que a falta de definição clara permita atuações arbitrárias e disputas entre as demandas.

Defesa da AGU

A AGU, por sua vez, rebate as acusações de que a proposta compromete a autonomia das entidades. Em nota, a Advocacia-Geral afirma que a mudança é uma reivindicação histórica que visa modernizar a estrutura da instituição, embora reconheça a autonomia administrativa, técnica e financeira das entidades de origem.

De acordo com a AGU, todos os órgãos permanecem juridicamente vinculados à Advocacia-Geral, estando sujeitos à supervisão e orientação do advogado-geral da União.