Especialistas em Direito Tributário levantam preocupações sobre o novo imposto seletivo, que poderá enfrentar intensa judicialização caso o governo desrespeite seu caráter extrafiscal. O receio é que a regulamentação apressada, possivelmente por meio de uma Medida Provisória, comprometa a essência do tributo, que busca desincentivar o consumo de produtos prejudiciais.

Críticas à regulamentação

A proposta de implementar o imposto seletivo com regras e alíquotas similares às do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi alvo de críticas. Para os juristas, isso pode transformar o chamado “imposto do pecado” em um simples mecanismo de arrecadação, desvirtuando seu objetivo original.

Função do tributo

Luís Eduardo Schoueri, professor da USP, enfatiza que a Constituição define claramente a função do imposto seletivo: inibir comportamentos nocivos à saúde e ao meio ambiente. O professor alerta que uma ampliação da base de cobrança apenas para compensar a perda de arrecadação do IPI comprometerá essa finalidade e violará o princípio da igualdade tributária.

Riscos de favorecimento

Os especialistas também apontam que a diferenciação nas alíquotas entre produtos ou setores sem embasamento técnico pode gerar questionamentos sobre favorecimento. A falta de critérios objetivos poderá resultar em uma tributação discriminatória, afetando a isonomia entre os contribuintes.

Impacto da regulamentação

O imposto seletivo, parte da reforma tributária aprovada em 2023, incidirá sobre produtos como fumo, bebidas alcoólicas, refrigerantes, e bens minerais. A definição das alíquotas deve ser concluída até dezembro para que o tributo entre em vigor em 2027. Porém, a Pressa do governo em aprovar a medida pode resultar em consequências negativas.

Possíveis consequências

O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, alerta que a falta de uma abordagem estratégica e a utilização de Medida Provisória sem a devida conversão em lei podem inviabilizar o novo tributo. A natureza arbitrária da lista de produtos atingidos pelo imposto e a incoerência em relação a outros itens, como o açúcar, são aspectos que podem levar à judicialização do tema.