Em 2027, o governo de Minas Gerais poderá desembolsar R$ 401,7 milhões devido a dois importantes embates judiciais. As questões em pauta envolvem o pagamento de ajuda de custo a servidores afastados de suas funções e a concessão de promoções com base em escolaridade.

Decisões Judiciais e Seus Efeitos

Esses temas estão sendo analisados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) através de Incidentes de Demandas Repetitivas (IRDRs) e foram incluídos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o próximo ano, que foi enviado aos deputados estaduais.

Entre os riscos fiscais que o governo mineiro pode enfrentar, destaca-se a estimativa de R$ 285 milhões para o pagamento de ajuda aos servidores públicos que se encontram de licença. Esta situação remonta a uma decisão do TJMG, proferida em dezembro do ano passado, que determinou que as verbas adicionais devem ser pagas mesmo durante os afastamentos. O governo, por sua vez, interpôs embargos de declaração contra essa decisão.

Impacto Financeiro das Promoções

Em outro ponto, o governo estima que a implementação de promoções por escolaridade adicional pode acarretar despesas de R$ 111,8 milhões em 2027. Essa projeção considera um reajuste para cerca de 25% dos servidores que têm direito a esse tipo de promoção, conforme a decisão judicial que questiona limitações impostas por decreto desde 2008.

A decisão do TJMG, que reconheceu a ilegalidade das restrições, pode acelerar o trâmite de ações judiciais relacionadas e aumentar a probabilidade de perdas judiciais para o estado. Se houvesse uma promoção geral imediata, o valor total das despesas poderia chegar a R$ 466,8 milhões.

Projeções Orçamentárias e Déficit

O PLDO de Minas Gerais projeta receitas de aproximadamente R$ 142,8 bilhões, enquanto as despesas estimadas somam R$ 150,5 bilhões, resultando em um déficit esperado de R$ 7,67 bilhões. O secretário Mateus Simões justifica esse rombo projetado mencionando a queda nas transferências do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e o aumento dos pagamentos da dívida do estado.