O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, anunciou que o julgamento de nove recursos relacionados à responsabilidade das plataformas digitais ocorrerá no dia 10 de junho. Essa decisão questiona a ampliação da responsabilidade das big techs sobre conteúdos ilícitos publicados por seus usuários.

Ação da Abrint

No mesmo dia, o STF também avaliará uma ação proposta pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), que busca validar um trecho do Marco Civil da Internet. Este trecho condiciona o acesso a dados de registro de conexão a uma autorização judicial.

Decisão de 2025

Em junho de 2025, o Tribunal declarou que o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI) é parcialmente inconstitucional. A norma anteriormente impedia a responsabilização civil das plataformas por danos causados por conteúdos de usuários, salvo se houvesse descumprimento de uma ordem judicial de remoção.

Direitos e obrigações das plataformas

Com a nova decisão, o artigo 19 permanece válido apenas em casos de crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, onde a remoção do conteúdo ainda requer uma decisão judicial. Para outros ilícitos, a regra que prevalece é a do artigo 21, que permite a remoção do conteúdo após notificação do usuário, sem necessidade de ordem judicial prévia.

Interesses das big techs

Entre os autores dos recursos estão as gigantes da tecnologia Google e Facebook. Ambas as empresas buscam que o STF esclareça a partir de quando a decisão se tornará efetiva, já que o acórdão menciona que os efeitos são aplicáveis apenas ao futuro. O Facebook argumenta que isso gera incertezas sobre a aplicação da decisão a casos anteriores já em andamento.

Regulamentação do Marco Civil

O relator do caso, Dias Toffoli, liberou o julgamento dos recursos no mesmo dia em que o governo brasileiro editou um decreto para modificar a regulamentação do Marco Civil da Internet, alinhando-se à decisão do Supremo. Contudo, essa sentença ainda não transitou em julgado, o que gerou críticas das big techs em relação aos decretos, conforme destacado pelo Broadcast, um sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. O trânsito em julgado ocorre após a finalização dos recursos.