Na última quinta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria, as alterações na Lei de Improbidade Administrativa, que agora restringem as hipóteses de punição a condutas já previstas na legislação. Essa mudança visa aumentar a segurança jurídica e reduzir as queixas de gestores sobre a legislação anterior, que era considerada ampla e gerava insegurança.

Contexto das Mudanças

Antes da reforma aprovada pelo Congresso em 2021, a lei permitia punições mais amplas para atos de improbidade, o que gerava um ambiente de 'apagão de canetas', onde gestores evitavam assumir cargos públicos temendo penalizações. As novas diretrizes buscam tornar o rol de condutas passíveis de punição mais claro e restrito.

Decisões do STF

Durante o julgamento, o STF reafirmou a necessidade de intencionalidade nas condutas para a responsabilização de agentes públicos. Diferentemente do que ocorre na esfera penal, a Lei de Improbidade não prevê prisão, mas sim perda de função pública, suspensão de direitos políticos e ressarcimento de danos.

Processos em Análise

O Supremo está analisando três processos que abrangem quase 20 artigos questionados da legislação. O relator das ações, ministro André Mendonça, e o ministro Alexandre de Moraes, que pediu vista, têm conduzido o debate desde setembro do ano passado.

Abrangência das Sanções

As principais modificações discutidas incluem a redução das sanções, a diminuição dos prazos de prescrição e a definição de que agentes públicos que cometem atos de improbidade respondem por suas ações, mesmo que não haja enriquecimento ilícito. Moraes destacou que a lei agora apresenta um rol taxativo de condutas, tornando-a mais precisa.

Responsabilidade de Acionistas

Outra decisão importante da sessão foi em relação à responsabilização de acionistas, sócios ou diretores de empresas que se beneficiam indiretamente de atos de improbidade. O STF definiu que essas pessoas também podem ser responsabilizadas, mesmo que não haja enriquecimento direto.

Desdobramentos Futuros

O julgamento será retomado em junho, e o tribunal considerou prejudicada uma ação do PSB que buscava equiparar atos intencionais a falhas não intencionais na aplicação das punições. A exigência de que as condutas sejam dolosas para responsabilização foi mantida, refletindo a nova lógica da lei.