O recente decreto nº 12.975, que revisa a regulamentação do Marco Civil da Internet, provocou intensos debates, mas pouco aprofundamento crítico em um contexto político polarizado. O texto levanta questões sobre como implementar deveres reais às plataformas digitais sem que isso resulte em um controle excessivo do discurso político por parte do Estado.

Desafios da regulação

É inegável a necessidade de ação estatal, visto que as grandes empresas de tecnologia já possuem o poder de moderar conteúdos e influenciar o debate público, muitas vezes sem a devida transparência. Contudo, a regulação deve ser cuidadosamente delimitada para evitar que se transforme em um instrumento de controle autoritário.

O decreto apresenta algumas salvaguardas importantes. Ele propõe a ideia de falha sistêmica, evitando punições automáticas por conteúdos isolados, e ressalta a importância de considerar o contexto das publicações, incluindo manifestações de opinião legítimas, críticas e sátiras.

Brechas e riscos

No entanto, ainda existem lacunas que podem ser problemáticas. A primeira diz respeito à inclusão de condutas que possam ser consideradas crimes contra a democracia e o processo eleitoral como justificativa para remoção de conteúdos. Essa aplicação deve ser feita com rigor, uma vez que a liberdade de expressão não deve ser usada como escudo para ações ilegais.

A segunda brecha se refere à remoção de conteúdos classificados como publicidade enganosa. Embora a intenção de combater fraudes seja válida, o decreto permite que a Advocacia Geral da União (AGU) aja quando a publicidade estiver ligada a políticas públicas, o que pode gerar confusão e abusos, especialmente em campanhas que critiquem ações governamentais.

O papel da ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) terá um papel fundamental na supervisão das plataformas, garantindo que cumpram seus deveres em relação a processos de denúncia e anúncios. No entanto, é crucial que a ANPD não se torne uma moderadora de conteúdos específicos, respeitando a autonomia formal que possui dentro do Executivo federal.

É essencial que a fiscalização técnica não se transforme em pressão política, e que a transparência e a motivação pública sejam garantidas em todos os níveis de atuação. A regulamentação futura deve evitar criar novas zonas de ambiguidade que possam cercear a liberdade de expressão.

Reflexões finais

A utilização desse decreto pode ter consequências significativas no futuro. É importante que todas as ideologias entendam que um controle estatal do discurso público pode ser prejudicial. O espaço público digital não deve ser governado somente pelos interesses das plataformas ou pela conveniência política dos governantes, mas deve manter sua essência de liberdade e pluralidade de opiniões.