A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu no último sábado (30) que o governo de Minas Gerais deve cumprir a exigência de licenciamento ambiental para a rodovia MG-270. O recurso do estado visava derrubar uma decisão de segunda instância que considerava a falta de licenciamento para a operação da via, que conecta as BRs 381 e 040 no Centro-Oeste de Minas.

Decisão do STF

A ministra não analisou o mérito do recurso apresentado, pois isso exigiria uma reavaliação de fatos e provas, algo que não é permitido pelas súmulas do STF. A ação original foi movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), que é responsável pela gestão da rodovia.

Falta de Licenciamento

O MPMG argumentou que o DER opera a MG-270 sem os devidos licenciamentos, especialmente sem o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima), documentos fundamentais para empreendimentos com potencial impacto ambiental significativo. O estado já havia sido condenado em primeira e segunda instâncias antes de tentar reverter a decisão no STF.

Prazo e Multa

Com a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o governo tem um prazo de 180 dias para obter o licenciamento ambiental corretivo da MG-270. O não cumprimento dessa obrigação pode acarretar em multas diárias de R$ 50 mil, com limite de R$ 1 milhão.

Justificativa do Governo

O governo de Minas defende que a rodovia opera há décadas sem licenciamento, o que, segundo eles, demonstra a ausência de significativo impacto ambiental. Assim, argumentam que não seria necessária a emissão do EIA ou do Rima. No entanto, o TJMG não concordou com essa posição, reafirmando a necessidade do licenciamento.

Demandas por Melhorias

Além da questão do licenciamento, a situação da MG-270 também gerou preocupações sobre as condições da rodovia. A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou um requerimento da deputada Lohanna França (PV) pedindo ao DER providências sobre o estado de conservação da via. A deputada destacou a necessidade de melhorias urgentes, como a eliminação de buracos, recuperação do asfalto, construção de acostamentos e reinstalação da sinalização adequada, incluindo placas indicativas e sinais de trânsito.