O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem vetos, uma nova lei que possibilita a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não registraram infrações de trânsito com pontuação nos últimos 12 meses. Essa legislação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (5).
Alterações no Código de Trânsito
Esta nova norma representa uma modificação no Código de Trânsito Brasileiro e é uma iniciativa do governo federal. Uma das principais mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional foi a reinstauração da obrigatoriedade de submeter-se a exames de aptidão física e mental para a renovação da CNH, mesmo para os condutores que não possuem infrações.
Inicialmente, ao propor a medida, o governo havia retirado essa exigência. Para ser classificado como “bom condutor”, o motorista deve atender a certos critérios estabelecidos pela nova legislação.
Criterios para ser um bom condutor
Os requisitos para que um motorista seja considerado um bom condutor incluem:
- Não ter pontos registrados na CNH durante os últimos 12 meses;
- Não ter infrações de trânsito no mesmo período;
- Estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Com a nova lei, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) informou que, desde a publicação da medida provisória que agora se tornou lei, aproximadamente 2 milhões de motoristas já foram beneficiados, tendo suas CNHs renovadas automaticamente.
Novas opções para emissão do documento
Com a implementação da lei, a emissão da CNH em formato físico agora é uma escolha do condutor, ao invés de uma exigência obrigatória. Essa mudança visa flexibilizar o processo para os motoristas.
Além disso, foi estabelecido um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica, que será fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, substituindo as tabelas de valores que eram definidas pelos estados.