A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou, nesta segunda-feira (1), a disponibilização de um novo canal em seu portal oficial, destinado a receber denúncias sobre o não cumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
Objetivo do Canal
A iniciativa visa facilitar o registro de queixas relacionadas a violações dos direitos de crianças e adolescentes na internet. Isso inclui problemas como a falha na verificação de idade e a ausência de recursos de segurança predeterminados.
Análise das Denúncias
A ANPD utilizará as denúncias recebidas para identificar empresas e plataformas que não estejam respeitando as diretrizes de proteção e transparência estabelecidas pela legislação. É crucial que os relatos sejam específicos e claramente relacionados a descumprimentos administrativos do ECA Digital.
Como Denunciar
Para que uma denúncia seja válida, o cidadão deve fornecer informações detalhadas, como o nome da empresa ou plataforma, o link do site e um e-mail para contato. As denúncias podem ser feitas de forma anônima, desde que incluam elementos que comprovem a situação relatada.
Casos a serem Denunciados
É importante destacar que casos de crimes, como exploração sexual e aliciamento de menores, devem ser comunicados diretamente às autoridades policiais ou relatados nas plataformas onde ocorreram. A ANPD não se envolverá diretamente em cada denúncia, mas utilizará as informações para moldar suas futuras ações de fiscalização.
Acesso ao Canal de Denúncias
Os usuários podem acessar a página de denúncias do ECA Digital, iniciar a autenticação com a conta GOV.BR e selecionar a opção “Denúncia”. O acompanhamento do andamento da solicitação pode ser feito na seção “Minhas Solicitações”. No caso de denúncias anônimas, é necessário marcar a opção correspondente e garantir que sejam fornecidos elementos que permitam validar os fatos.